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Lei nº 11.671, de 8 maio de 2008

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Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe

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Especialistas debatem a nova Lei de Recuperação e Falência

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Hoje não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. A prática é enquadrada em outros artigos sobre crimes sexuais contra vulneráveis.